CAAD-A
84/2014-A
Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de
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Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.
IRC – SGPS; dedutibilidade de encargos financeiros
IRS – Clausula geral antiabuso
IRS - Transformação de sociedades; norma anti-abuso (art. 38.º, n.º
IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de
IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA)
Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem
IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IRS – Cláusula geral antiabuso
IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a
Cláusula geral anti-abuso
Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade
Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo
Amortizações