CAAD-T
373/2023-T
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e
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IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e
IRS-Simulação-Incompetência material.
IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa
IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça
IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do
IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2
IVA: “pão” - taxa reduzida; - fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori.
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA