CAAD-T
1304/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRS- Residente não habitual; residência em Portugal
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro
IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora