CAAD-T
613/2024-T
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
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IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRS – Residente não habitual; Registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22