CAAD-T
318/2024-T
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
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Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC – RFAI. DLRR.
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção