CAAD-T
171/2019-T
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de
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Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. *Decisão arbitral anulada por
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa *Decisão
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do
AIMI - inconstitucionalidade e artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão. *Substitui
IVA – Direito à dedução. Método da afetação real. Sujeito passivo misto.
IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do
IVA – artigo 2.º, n.º 1, alínea g) – inversão do sujeito
IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão