CAAD-T
752/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da