CAAD-T
219/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da