CAAD-T
188/2025-T
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
IRS - residentes não habituais
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IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
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Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais