CAAD-T
1377/2024-T
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
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IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas.
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRS – Mais-valias – Reinvestimento
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
IRS – Regime residente não habitual.
IRC – Inutilidade superveniente da Lide
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal