CAAD-T
823/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
Mobilidade Intercarreiras
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão) *Reforma a decisão arbitral
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de