CAAD-T
563/2025-T
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
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RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste
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IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
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RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
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Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88