CAAD-T
586/2025-T
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da
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IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação