CAAD-T
278/2022-T
Regime fiscal aplicável aos FIEAE
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Regime fiscal aplicável aos FIEAE
Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade
Residência Fiscal; Prova
residência fiscal; art.º 16.º do Código
residência fiscal; inutilidade superveniente da lide
Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide
Benefício fiscal. RFAI
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria
Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência
Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial
Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial
Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial
passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações
Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código
Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta
artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório
Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia