CAAD-T
850/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.