CAAD-T
885/2025-T
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
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IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte
RFAI: criação líquida de postos de trabalho
IRS – Reclamação Prévia – Auto-liquidação
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.