CAAD-T
1040/2023-T
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
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IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IVA – artigo 23.º do CIVA; Clareza na fundamentação; Correções no âmbito
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO
Relação Jurídica de Emprego Público
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material