CAAD-T
747/2023-T
IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.
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IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos