CAAD-T
1292/2024-T
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
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IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO
Relação Jurídica de Emprego Público
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.
Ónus da prova – Declaração de substituição – Troca de informações internacionais
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado