354 resultados

1. CAAD-T2014-09-01

   295/2013-T

   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor

   • IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS
2. CAAD-T2014-08-29

   276/2014-T

   IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS

   • IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS
3. CAAD-T2014-08-18

   151/2014-T

   Verba 28 – terrenos para construção

   • Verba 28 – terrenos para construção
4. CAAD-T2014-08-16

   123/2014-T

   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção

   • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
5. CAAD-T2014-07-31

   56/2014-T

   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção.

   • Verbas 28 e 28-1 da TGIS
   • Terreno para construção
6. CAAD-T2014-07-15

   10/2014-T

   Verba 28.1 da TGIS

   • Verba 28.1 da TGIS
7. CAAD-T2014-05-09

   191/2013-T

   TGIS - Verba 28.1

   • TGIS - Verba 28.1
8. CAAD-T2014-04-24

   254/2013-T

   Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão

   • Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis
   • Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência
9. CAAD-T2014-04-07

   207/2013-T

   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção

   • Verbas 28 e 28-1 da TGIS
   • Terreno para construção
10. CAAD-T2014-03-20

    189/2013-T

    Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção

    • Verbas 28 e 28-1 da TGIS
    • Terreno para construção
11. CAAD-T2014-02-07

    147/2013-T

    Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de

    • Mais-Valias
    • Habitação própria e permanente
    • Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente
12. CAAD-T2013-12-12

    144/2013-T

    Verba 28.1 da TGIS

    • Verba 28.1 da TGIS
13. CAAD-T2013-11-29

    152/2013-T

    IS – Verba 28.1. da TGIS

    • IS – Verba 28.1
    • da TGIS
14. CAAD-T2013-10-02

    53/2013-T

    Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS

    • Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS