CAAD-T
180/2023-T
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento
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IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado
IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações.
IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IRS – Transparência Fiscal.
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art
IVA - Direito à dedução, requisitos.
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º
IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma
IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de
IRC - RFAI
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC
IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2