CAAD-T
277/2022-T
Imposto do Selo - FIEAE
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Imposto do Selo - FIEAE
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.
Dedutibilidade de gastos em sede de IRC
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área
IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do
Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório.
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código
IMT - Convolação de isenções.