CAAD-T
823/2021-T
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
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IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º
IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a
IVA – Ensino; Isenção
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o