CAAD-T
451/2025-T
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
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IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS. Inutilidade superveniente da lide.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
Inutilidade superveniente da lide
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de