CAAD-T
59/2024-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
Contrato de bolsa de investigação
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do