CAAD-T
681/2024-T
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
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Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
Derrama Estadual – Derrama Regional
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e