CAAD-T
701/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à