CAAD-T
255/2025-T
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
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IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância.
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IVA
IRS – regime dos residentes não habituais
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.