CAAD-T
447/2022-T
Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
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Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede
Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação
incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico
C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança
Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho
Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova
dedução fiscal da periodização de juros
artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes
Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento
Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
residência fiscal; inutilidade superveniente da lide
artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade
Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional