CAAD-T
236/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e