CAAD-T
266/2022-T
IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT
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IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT
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IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23
IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.
ISV – Art. 8º do CISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug
IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão
Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IRC. Gastos. Ajudas de custo
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43
AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código