CAAD-T
486/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e
IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de