CAAD-T
952/2023-T
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Venda de bens para
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Venda de bens para
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria.
ISV – componente ambiental
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.