CAAD-T
1314/2024-T
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
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IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova