CAAD-T
347/2017-T
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
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Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade
IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento
IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação.
IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. Indeferimento de pedido
IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros.
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal
IRC - aplicação do justo valor.
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral