CAAD-T
837/2024-T
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81
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IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão