CAAD-T
1112/2024-T
IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada
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IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Relações jurídicas de emprego público
IRC – variação patrimonial positiva
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de