CAAD-T
969/2023-T
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
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Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de