CAAD-T
849/2024-T
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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