CAAD-T
159/2024-T
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
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ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro