CAAD-T
857/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.
Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis