CAAD-T
311/2024-T
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa