CAAD-T
302/2025-T
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
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IRS – Residente não habitual;
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Pagamento de Trabalho Extraordinário
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.