CAAD-T
448/2025-T
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
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RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS
IRS; residência fiscal; prova
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n