CAAD-T
825/2024-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda