CAAD-T
291/2025-T
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
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Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Inutilidade superveniente da lide
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de