CAAD-T
758/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
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IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos