CAAD-T
440/2025-T
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
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Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Residente Não Habitual
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRC | Dividendos | Fundos de Investimento Não Residentes
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide.
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n