CAAD-T
535/2022-T
Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS
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Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS
Transparência Fiscal
residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil
benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta
Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão
partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor de mercado. Regime de neutralidade fiscal
residência fiscal; art.º 16.º do Código
Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório
Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação
Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia
artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa
Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal
Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção