CAAD-T
100/2024-T
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
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Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova